O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica nesta terça-feira (20), reconhecendo oficialmente as Guardas Municipais como parte integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A decisão amplia a legitimidade dessas corporações no exercício do policiamento preventivo e comunitário, fortalecendo sua atuação nas cidades.

O julgamento, que contou com ampla maioria entre os ministros, foi conduzido pelo relator Luiz Fux, que destacou a importância das Guardas Municipais na segurança urbana. Segundo o ministro, embora a Constituição Federal não inclua explicitamente as GCMs entre os órgãos de segurança pública, sua atuação já é essencial na prevenção da criminalidade e no suporte à população.

A decisão do STF também estabelece que as Guardas Municipais deverão estar submetidas ao controle externo do Ministério Público, como já ocorre com as demais forças de segurança pública, garantindo maior fiscalização e transparência.

UM PASSO IMPORTANTE, MAS A LUTA CONTINUA

Com essa vitória, a valorização das Guardas Municipais ganha ainda mais força, mas os desafios seguem. Representantes das GCMs reforçam que a luta agora se concentra no Congresso Nacional, onde tramitam projetos que visam consolidar e ampliar os direitos e deveres da categoria.

“A decisão do STF é um grande avanço, mas ainda temos um longo caminho no Congresso para garantir que as Guardas Municipais tenham estrutura, reconhecimento e garantias legais para desempenhar seu papel com eficiência”, destacou um representante da categoria.

A decisão representa uma vitória para milhares de Guardas Municipais em todo o país, que há anos reivindicam maior reconhecimento e regulamentação. Agora, as atenções se voltam para o Legislativo, onde o debate sobre equiparação de direitos, plano de carreira e novas diretrizes para as GCMs continua.